DECRETO N 1.430, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta no mbito do Poder Executivo, a Lei Federal n 12.846, de 1 de agosto de 2013, a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atos contra a Administrao Pblica.
Decreto n° 1.430 - Abrir arquivo
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